CityPoints Cascais

Cláusula 1.ª – Objeto

Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização da aplicação CITYPOINTS CASCAIS fornecida pela InnoWave Technologies e Município de Cascais.

Cláusula 2.ª – Descrição e funções da APP

A APP CITYPOINTS CASCAIS consiste numa aplicação informática, de autenticação obrigatória, a qual permite a quem a utilize, adiante designado por Utilizador, obter CITYPOINTS, que dão acesso a serviços, produtos ou descontos, premiando a participação em atividades relacionadas com boas práticas de cidadania.

Cláusula 3.ª – Acesso e execução

1. O Utilizador acede à APP CITYPOINTS CASCAIS e fica apto a utilizar as funcionalidades que esta disponibiliza. 2. A execução da APP CITYPOINTS CASCAIS implica a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais. 3. O acesso à APP CITYPOINTS CASCAIS processa-se através do registo de Utilizador na mesma, o qual está integrado com o sistema de autenticação municipal MyCascais. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou quaisquer outros códigos, não podendo transmiti-los a terceiros.

Cláusula 4.ª – Utilização e qualidade

1. A utilização e a qualidade da APP CITYPOINTS CASCAIS dependem do equipamento utilizado para aceder à mesma, devendo o Utilizador certificar-se de que o equipamento utilizado suporta o aplicativo.

2. Ao proceder ao download da APP CITYPOINTS CASCAIS, o Utilizador reconhece e aceita que o seu equipamento permite a receção da mesma.

3. A InnoWave Technologies não se responsabiliza por qualquer tentativa de download da APP CITYPOINTS CASCAIS para um equipamento que não permita a sua correta receção e execução (i.e. equipamento incompatível).

4. O Utilizador deverá manter e conservar o dispositivo móvel no qual faça o download da APP CITYPOINTS CASCAIS em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.

5. Caso, depois de instalada, a APP CITYPOINTS CASCAIS não funcione corretamente, o Utilizador deverá desinstalá-la e proceder novamente ao download da mesma.

7. A APP CITYPOINTS CASCAIS é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-la em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar a APP CITYPOINTS CASCAIS com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o funcionamento normal da APP CITYPOINTS CASCAIS.

8. A InnoWave Technologies e o Município de Cascais reservam-se o direito de bloquear o acesso à APP CITYPOINTS CASCAIS e respetivas funcionalidades, caso o Utilizador incorra na utilização descrita no ponto anterior.

9. O Utilizador deverá reportar aos prestadores da APP CITYPOINTS CASCAIS quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da mesma, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, nomeadamente tentativas de manipulação no sentido de obter pontos ou descontos.

Cláusula 5.ª – Caracterização do Serviço e Responsabilidade

O Utilizador reconhece que a APP CITYPOINTS CASCAIS, o acesso à mesma e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações externas que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou concepção, situações cujos prestadores são alheios

Cláusula 6.ª- Propriedade Intelectual e Industrial

1. A InnoWave Technologies conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a APP CITYPOINTS CASCAIS e todas as suas componentes, incluindo o software, imagens, som e toda e qualquer informação, incluindo documentação, procedimentos e suas atualizações ou desenvolvimentos ou derivações, que seja fornecida, divulgada ou transmitida ao Utilizador no âmbito do acesso, execução e utilização do aplicativo. O conteúdo apresentado na APP CITYPOINTS CASCAIS, relativa aos Prémios e Pontos associados é da inteira responsabilidade das entidades que o fornecem. Estas têm o copyright sobre os conteúdos da sua responsabilidade, seja ele imagem, texto ou som.

2. Qualquer utilização da APP CITYPOINTS CASCAIS feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a InnoWave Technologies, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a InnoWave Technologies por todos os danos causados.

Cláusula 7.ª – Dados pessoais

1. Os dados recolhidos e gerados com a utilização do CITYPOINTS CASCAIS destinam-se à prestação do serviço do CITY POINTS CASCAIS, sendo processados automaticamente pela InnoWave Technologies, nos termos da legislação aplicável, garantindo a InnoWave Technologies, bem como as Entidades Parceiras, os adequados níveis de privacidade e segurança no processamento dos mesmos.

2. Ao fazer o login com um registo previamente feito no MyCascais (sistema de autenticação em plataformas municipais), o Utilizador autoriza a que os respetivos dados sejam processados pela InnoWave Technologies nos termos do ponto anterior.
3. Ao fazer o seu registo diretamente na APP CITYPOINTS CASCAIS o utilizador autoriza a integração dos seus dados no MyCascais, comprometendo-se o Município de Cascais a proceder ao tratamento de dados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé.

Cláusula 8.ª – Lei aplicável e pacto de jurisdição

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.

2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Declaro, ao pressionar o botão “Li e aceito os termos e condições da APP CITYPOINTS CASCAIS”, que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas.

Declaro que ao pressionar o botão “Li e aceito os termos e condições da APP CITYPOINTS CASCAIS”, aceito que todos os dados e informações da APP CITYPOINTS CASCAIS sejam partilhados com a plataforma MyCascais.

Clause 1 - Purpose

These general terms and conditions are intended to regulate the access and use of the APP CITYPOINTS CASCAIS application provided by InnoWave Technologies and the Municipality of Cascais.

Clause 2 – APP’s description and functions

The APP CITYPOINTS CASCAIS consists of a digital application, with a mandatory authentication, which allows Users, to obtain CITYPOINTS, which give access to services, products or discounts, rewarding participation in activities related to good citizenship practices.

Clause 3 - Access and execution

1. The user accesses the APP CITYPOINTS CASCAIS and is able to use the features that it offers.

2. The execution of the APP CITYPOINTS CASCAIS implies the acceptance by the User of these General Terms and Conditions.

3. Access to the APP CITYPOINTS CASCAIS is processed through the User registry in the APP, which is integrated with the municipal authentication system MyCascais. The User is responsible for keeping all access codes, passwords or any other codes confidential, and cannot transmit them to third parties.

Clause 4 - Use and quality

1. The use and quality of the APP CITYPOINTS CASCAIS depend on the equipment used to access it, and the User must make sure that the equipment used supports the application.

2. When downloading APP CITYPOINTS CASCAIS, the User acknowledges and accepts that his equipment allows the app’s reception.

3. InnoWave Technologies shall not be liable for any attempt to download APP CITYPOINTS CASCAIS to equipment that does not allow its correct reception and execution (i.e. incompatible equipment).

4. The User shall maintain safely the mobile device in which he / she download the APP CITYPOINTS CASCAIS and follow the safety practices recommended by the manufacturer and / or operator, and install and maintain the necessary security applications, namely, antivirus.

5. If, after installing, the APP CITYPOINTS CASCAIS does not function correctly, the User must uninstall it and download it again.

7. APP CITYPOINTS CASCAIS is provided for the exclusive use of the User, which agrees to use it in accordance with the law and these Terms and Conditions. The User undertakes to refrain from using APP CITYPOINTS CASCAIS for illicit purposes or effects, contrary to the provisions of these Terms and Conditions, harmful to the rights and interests of third parties or that in any way may damage, disable, overload or deteriorate the normal operation of APP CITYPOINTS CASCAIS.

8. InnoWave Technologies and the Municipality of Cascais reserve the right to block access to the APP CITYPOINTS CASCAIS and their respective functionalities in case the User incurs the use described in the previous point.

9. The User shall report to the providers of APP CITYPOINTS CASCAIS any anomalies that he or she may detect regarding its use, as well as any fraudulent actions of third parties, such as manipulation attempts to obtain points or discounts.

Clause 5 - Service Characterization and Responsibility

The User acknowledges that the access to CITYPOINTS CASCAIS are made using digital systems and external communications networks that may present faults, defects or errors in operation or design, situations where providers are unrelated.

Clause 6 - Intellectual and Industrial Property

1. InnoWave Technologies retains full industrial, intellectual, author or related property rights over APP CITYPOINTS CASCAIS and all its components, including software, images, sound and all information, including documentation, procedures and their updates or developments or derivations, that is provided, disclosed or transmitted to the User in connection with the access, execution and use of the application. The content presented in the APP CITYPOINTS CASCAIS, regarding the Vouchers and Points is the sole responsibility of the entities that provide it. These have the copyright on the contents of their responsibility, be it image, text or sound.

2. Any use of the APP CITYPOINTS CASCAIS made by the User for other purposes than those authorized herein, in particular, copies, total or partial, shall cause the User incurs in civil and/or criminal liability towards InnoWave Technologies, and obligation to indemnify InnoWave Technologies for all damages caused.

Clause 7 - Personal data

1. Data collected and generated using CITYPOINTS CASCAIS is intended for the rendering of the CITY POINTS CASCAIS service, being processed automatically by InnoWave Technologies, under the terms of the applicable legislation, guaranteeing InnoWave Technologies, as well as the Partner Entities, the adequate levels of privacy and security in their processing.

2. By logging in with a MyCascais login, the User authorizes the respective data to be processed by InnoWave Technologies under the terms of the previous paragraph.

3. By registering directly in the APP CITYPOINTS CASCAIS, the user authorizes the integration of his / her data into MyCascais, committing the Cascais Municipality to process data in a lawful manner and with respect for the principle of good faith.

Clause 8 - Applicable Law and Pact of Jurisdiction

1. These Terms and Conditions are governed by Portuguese law.

2. The Portuguese courts and, among them, the courts of Lisbon, with express waiver of any other, shall be exclusively competent to resolve any dispute arising from this contract.

I declare, by pressing the button "I have read and accept the terms and conditions of APP CITYPOINTS CASCAIS", that each and every one of these clauses has been communicated to me in full, in appropriate manner and with the necessary advance, and that I got that effective and enlightened knowledge, thereby I accept each of them.

I declare that by pressing the button "I have read and accept the terms and conditions of APP CITYPOINTS CASCAIS", I accept that all data and information of APP CITYPOINTS CASCAIS are shared with the platform MyCascais.